Contratos com a Cohab serão cancelados: Ministério Público do Paraná ganha, na justiça, ação contra a Cohab-CT

Nove de outubro de 2007 é um dia histórico para os mais de 30 mil moradores da CIC, que têm contratos irregulares celebrados com a Cohab-CT: o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou que todos os Termos de Concessão e Uso do Solo – os contratos – que a Cohab firmou desde 1994 são nulos, isto é, não valem para obrigar os moradores a pagarem pelos lotes

Já faz mais de cinco anos que o processo andava na Justiça. O primeiro julgamento aconteceu há três anos, e a Juíza de 1º Grau já tinha declarado que os contratos não tinham valor jurídico. A Cohab-CT, resolveu recorrer da decisão e o novo julgamento aconteceu em 9 de outubro de 2007, na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Os três desembargadores, que são os responsáveis pelo julgamento definitivo, votaram contra a apelação da Cohab, mantendo a anulação dos contratos. O placar, portanto, foi de três a zero para os moradores.

Os desembargadores afirmaram que os contratos são nulos porque não se sabe se eles vendem os lotes ou se somente concedem o seu uso aos moradores, ou seja, pelos contratos o morador não teria direito de possuir a propriedade, somente de usá-la. Além disso, muitos lotes estão localizados em terrenos que não pertencem à Cohab, são de outras empresas, como a Curitiba S/A e Copel; e, em alguns casos, os terrenos pertencem a donos particulares. Por isso, a Cohab não poderia ter negociado estas propriedades, pois não são suas.

Por último, os desembargadores declararam que não se pode fazer um contrato de venda de lotes, se não for feito antes um loteamento com todas as exigências urbanísticas exigidas pela lei nº 6.766, que incluem – esgoto, água, luz, registro do loteamento em cartório. E essas exigências não foram cumpridas em diversas regiões da Cidade Industrial de Curitiba, em que a Companhia de Habitação negociou lotes. Exemplos disso, são as vilas Rose I, Rose II, Jacira, Venizia, Pluma, Alto Barigüi, etc.

Todos os moradores das vilas Esperança e Nova Conquista que assinaram o contrato com a Cohab, estão na mesma situação. Não é que os contratos começaram a não valer mais; na verdade, por lei, eles nunca tiveram valor algum. O que aconteceu, é que o Poder Judiciário confirmou que os contratos nunca tiveram valor e, por isso, os moradores terão o direito de receber de volta todo o dinheiro que pagaram. Porém, ainda não ficou claro como isso vai acontecer. Provavelmente, quem quiser reaver o dinheiro, terá que buscar um advogado particular e entrar na Justiça.

Sendo assim, por enquanto, o melhor jeito de se conseguir regularizar a situação dos moradores de antigas ocupações irregulares ainda é o USUCAPIÃO COLETIVO. Por isso, a equipe do Projeto Direito e Cidadania e seus moradores apoiadores nas vilas Eldorado, Esperança e Nova Conquista seguem firmes no Projeto Direito e Cidadania e na proposta das ações de usucapião coletivo de imóvel urbano.